O adicional de insalubridade é um acréscimo salarial a que faz jus o trabalhador exposto a agentes nocivos a sua saúde acima dos limites de tolerância no desempenho de suas atividades. O adicional incide sobre o valor do salário mínimo na proporção de 40%, 20% e 10%, conforme o grau máximo, médio e mínimo, respectivamente, da insalubridade na atividade ou operação.
Quais atividades e operações consideradas insalubres?
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, cabe ao Ministério do Trabalho elaborar a relação oficial das atividades consideradas insalubres, bem como os limites de tolerância e o enquadramento dos graus máximo, médio e mínimo. O próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento (Súmula nº 448, I) no sentido de que é imprescindível a classificação da atividade na listagem oficial do Ministério do Trabalho, sob pena de o empregado não ter direito ao adicional, ainda que a perícia constate a insalubridade. A legislação que serve de base para o referido acréscimo salarial é a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), juntamente com seus diversos anexos. Nestes adendos, é possível verificar as operações elencadas como insalubres pelo MTE, como trabalhos envolvendo radiações ionizantes e não-ionizantes, agentes químicos e biológicos, umidade, frio, ruídos, exposição ao calor, vibrações, etc.
E a exposição ao sol?
A exposição à radiação solar, por si só, não confere ao trabalhador o direito de receber o adicional de insalubridade, uma vez que esse fator não está elencado na NR-15. Essa é a compreensão pacífica no TST, que consta na Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-I (OJ nº 173, SDI-I, TST). Por outro lado, essa mesma OJ (Orientação Jurisprudencial) afirma que o empregado que exerce suas funções em ambiente externo, sujeito a radiação solar, faz jus ao acréscimo salarial desde que o nível de calor esteja acima dos limites de tolerância, conforme o anexo nº 03 da NR-15 (Limites de tolerância para exposição ao calor). A aferição dos níveis de calor deve ser feita por meio de perícia conduzida por médico ou engenheiro do trabalho, segundo o art. 195 da CLT e a OJ nº 165 da SDI-I do TST. Nesse ponto, é interessante destacar que, se o empregador fornecer aparelhos protetores aprovados pelo órgão governamental competente e capazes de eliminar a insalubridade, o adicional de insalubridade é excluído (Súmula nº 80 do TST), mas desde que a empresa garanta o uso efetivo desses aparelhos (Súmula nº 289 do TST). Pois, somente o fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não desobriga o pagamento do adicional de insalubridade. Conforme estabelece as Súmulas nº 80 e 289 do TST a seguir:
Considerações finais
Em resumo, o empregado que trabalha exposto ao sol tem direito ao adicional de insalubridade, mas não em razão das radiações solares especificamente. O fator insalubre considerado é o calor, que se for verificado em patamar acima da tolerância indicada pelo anexo nº 03 da NR-15 (Limites de tolerância para exposição ao calor), gera ao trabalhador o direito de receber o respectivo adicional.
